AREsp 2665111 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria recorrida foi decidida com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF), e a embargante não comprovou excesso de execução nem juntou demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 917 do CPC, além de não restar demonstrado prejuízo pela suposta indicação equivocada de reclamada ou pela forma de intimação.

Parties
Agravante: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - (ou VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ou MASSA FALIDA S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE); Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Intimação Do Administrador Judicial (massa Falida), Excesso De Execução, Juros Moratórios Pós Falência, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Multa Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Intimação Do Administrador Judicial (massa Falida) +4 more

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Parties

S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - (ou VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ou MASSA FALIDA S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por reclamação em língua estrangeira
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa e revalidação de auto de infração cancelado
  3. 3 Obrigação de intimação do administrador judicial da massa falida (art. 76, par. único, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria recorrida foi decidida com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF), e a embargante não comprovou excesso de execução nem juntou demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 917 do CPC, além de não restar demonstrado prejuízo pela suposta indicação equivocada de reclamada ou pela forma de intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.