REsp 2198166 - DECISAO

REsp 2198166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo, à luz do quadro fático-probatório, concluiu que o recorrente não comprovou inequivocamente a insuficiência de patrimônio que justificasse a oposição de embargos à execução fiscal sem a garantia integral; além disso, a Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º) impõe a garantia como requisito de admissibilidade, prevalecendo sobre o art.914 do CPC, e a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RONALD ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RONALD ISKIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 frente ao art. 914 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo, à luz do quadro fático-probatório, concluiu que o recorrente não comprovou inequivocamente a insuficiência de patrimônio que justificasse a oposição de embargos à execução fiscal sem a garantia integral; além disso, a Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º) impõe a garantia como requisito de admissibilidade, prevalecendo sobre o art.914 do CPC, e a revisão dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.