AREsp 2739033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal a quo quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.