AREsp 2733640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise da alegada violação de lei federal dependeria do exame de direito local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia; além disso o acórdão também se assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 2.º, §§ 1.º E 2.º, Da Lei N. 6.830/1980, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 126 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora, Princípio Da Isonomia, Direito Local (leis Municipais N. 5.248/2000 E 4.452/1997)
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo PROCON Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 2.º, §§ 1.º E 2.º, Da Lei N. 6.830/1980 Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 126 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suscita-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de exame de direito local (Leis Municipais n. 5.248/2000 e 4.452/1997) e aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise da alegada violação de lei federal dependeria do exame de direito local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia; além disso o acórdão também se assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.