AREsp 2692810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da regularidade das CDAs n. 1930597 e 1930598 quanto à efetiva atividade no endereço nos exercícios de 2014 e 2015), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso; o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela regularidade das certidões.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ BBA S.A.; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Taxa De Fiscalização De Localização E Funcionamento (tflf)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Taxa De Fiscalização De Localização E Funcionamento (tflf)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ BBA S.A.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da regularidade das CDAs n. 1930597 e 1930598 quanto à efetiva atividade no endereço nos exercícios de 2014 e 2015), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso; o tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela regularidade das certidões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido