AREsp 2793682 - DECISAO

AREsp 2793682 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Inovação Da Lide, Princípio Da Congruência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Preclusão Consumativa Inovação Da Lide Princípio Da Congruência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por matéria não deduzida na petição inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites da congruência e vedação de decisão diversa do pedido (art. 492, caput, CPC/2015)