AREsp 2677372 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não cumpriu a exigência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a questão foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei n. 20.946/2021), impedindo seu exame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e uma alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Acordo De Parcelamento, Honorários De Sucumbência, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Acordo De Parcelamento Honorários De Sucumbência Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Incidência de óbice por ofensa a direito local (Lei estadual n. 20.946/2021)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não cumpriu a exigência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a questão foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei n. 20.946/2021), impedindo seu exame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e uma alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida