REsp 2078774 - ACORDAO

REsp 2078774 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a intimação do cônjuge para início da contagem do prazo dos embargos à execução é exigível quando o bem penhorado pertence ao próprio executado (e seu cônjuge torna-se litisconsorte passivo necessário); quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro estranho à relação processual, não é necessária a intimação do cônjuge desse terceiro, razão pela qual os embargos apresentados foram considerados intempestivos; ademais, eventual reanálise do valor dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TECMINAS ENGENHARIA LIMITADA EPP; Exequente: Fazenda Pública; Terceiro Garantidor: sócio majoritário da empresa executada; Terceiro: cônjuge do sócio majoritário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TECMINAS ENGENHARIA LIMITADA EPP

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

sócio majoritário da empresa executada

Terceiro Garantidor

cônjuge do sócio majoritário

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do cônjuge na penhora de imóvel pertencente a terceiro
  2. 2 contagem do prazo para oposição de embargos à execução (art. 16 LEF e art. 12, §2º, LEF)
  3. 3 intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a intimação do cônjuge para início da contagem do prazo dos embargos à execução é exigível quando o bem penhorado pertence ao próprio executado (e seu cônjuge torna-se litisconsorte passivo necessário); quando a penhora recai sobre imóvel de terceiro estranho à relação processual, não é necessária a intimação do cônjuge desse terceiro, razão pela qual os embargos apresentados foram considerados intempestivos; ademais, eventual reanálise do valor dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majorar em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015