AREsp 2738062 - ACORDAO

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Ao apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, devidamente delimitada nas razões do recurso especial, o Tribunal concluiu pela existência de contradição e omissão no acórdão recorrido; tal apreciação não configurou violação do efeito devolutivo nem excesso de jurisdição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Omissão De Informações Em Meio Eletrônico, Inobservância De Obrigação Acessória, Comprovação Da Inatividade Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo (efeito Devolutivo Em Profundidade), Excesso De Jurisdição
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Omissão De Informações Em Meio Eletrônico Inobservância De Obrigação Acessória Comprovação Da Inatividade Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e se a decisão recorrida é omissa ou contraditória
  2. 2 Se o Tribunal violou o efeito devolutivo ao apreciar matéria não delimitada no recurso especial
  3. 3 Comprovação da inatividade empresarial por ausência de emissão de notas fiscais e pelos recibos de entrega da EFD

Ratio Decidendi

Ao apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, devidamente delimitada nas razões do recurso especial, o Tribunal concluiu pela existência de contradição e omissão no acórdão recorrido; tal apreciação não configurou violação do efeito devolutivo nem excesso de jurisdição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.