REsp 1991167 - DECISAO

REsp 1991167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional motivou suficientemente sua decisão (reconhecendo tempestividade dos embargos com base na intimação da penhora e suspensão de prazos nos termos do art. 220 do CPC), a alegação de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões foi suscitada fora da primeira oportunidade (preclusão) e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto às disposições da Lei n. 6.830/1980 invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Intimação Da Penhora, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Súmula 284 STF, Lei Nº 6.830/1980, Arts. 8.º E 16, Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.010 §1.º
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Intimação Da Penhora Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou juntada do mandado cumprido)
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal regional quanto às teses suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional motivou suficientemente sua decisão (reconhecendo tempestividade dos embargos com base na intimação da penhora e suspensão de prazos nos termos do art. 220 do CPC), a alegação de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões foi suscitada fora da primeira oportunidade (preclusão) e o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto às disposições da Lei n. 6.830/1980 invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.