REsp 2203886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou especificamente a omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios ou não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 284 do STF à arguição genérica de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou especificamente a omissão/contradição apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios ou não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.