REsp 2198166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos para afastar a exigência de garantia prevista na Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º, Lei nº 6.830/80); tal conclusão funda-se em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via em face da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: RONALD ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

RONALD ISKIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dispensa da garantia dos embargos à execução fiscal por hipossuficiência patrimonial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos para afastar a exigência de garantia prevista na Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º, Lei nº 6.830/80); tal conclusão funda-se em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via em face da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.