REsp 1828274 - ACORDAO

REsp 1828274 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; a compensação pretendida com créditos adquiridos de terceiros é vedada pela normativa e pelas alterações legislativas aplicáveis, não se transformando em créditos próprios em razão da revisão do REFIS; fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF, e várias teses recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o lançamento de ofício e a multa aplicados mostraram-se regulares à luz do regime jurídico vigente à época.

Parties
Recorrente: MARISOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Pis/cofins, Juros E Multas, Créditos De Terceiros, Enriquecimento Ilícito, Multa De Ofício, Valoração Da Prova Pericial, REFIS
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Pis/cofins Juros E Multas Créditos De Terceiros Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

MARISOL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos adquiridos de terceiros
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito do fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; a compensação pretendida com créditos adquiridos de terceiros é vedada pela normativa e pelas alterações legislativas aplicáveis, não se transformando em créditos próprios em razão da revisão do REFIS; fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF, e várias teses recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o lançamento de ofício e a multa aplicados mostraram-se regulares à luz do regime jurídico vigente à época.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.