AREsp 2967048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer a ilegitimidade passiva da ECO VERDE, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o entendimento do TRF4 quanto à ausência de sucessão empresarial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/embargada/alegada Ilegitimidade Passiva: ECO VERDE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO LTDA; Empresa Devedora Originária: NOVA ERA INDÚSTRIA DE MINERALIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

ECO VERDE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO LTDA

Agravada/embargada/alegada Ilegitimidade Passiva

NOVA ERA INDÚSTRIA DE MINERALIZAÇÃO LTDA

Empresa Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial entre NOVA ERA e ECO VERDE
  2. 2 Se ECO VERDE é legitimada para figurar no polo passivo da execução fiscal (redirecionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para reconhecer a ilegitimidade passiva da ECO VERDE, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o entendimento do TRF4 quanto à ausência de sucessão empresarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.