AREsp 2469812 - DECISAO

AREsp 2469812 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão na apreciação de pontos suscitados, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Execução, Atos Expropriatórios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Suspensão Da Execução Atos Expropriatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prática de atos expropriatórios na execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 Conflito entre efetividade da execução e proteção do patrimônio penhorado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão na apreciação de pontos suscitados, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas (fundamento no art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.