AREsp 2620455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as conclusões do Tribunal a quo assentaram-se em circunstâncias fático-probatórias específicas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, argumento novo sobre o art. 373, I, CPC formulado apenas no agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: TELMA MARIA BARION CASTRO DE PÁDUA; Agravada / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda, Abuso De Direito, Simulação, Fraude, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Abuso De Direito Simulação Fraude Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TELMA MARIA BARION CASTRO DE PÁDUA

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 149, inciso VIII, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as conclusões do Tribunal a quo assentaram-se em circunstâncias fático-probatórias específicas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, argumento novo sobre o art. 373, I, CPC formulado apenas no agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravо interno não provido
  • Nego provimento ao recurso