REsp 2203445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme jurisprudência consolidada (Tema 288/STJ), nova penhora não reabre o prazo para embargos, salvo para impugnação de aspectos formais do novo ato; o encargo do DL n. 1.025/1969 permanece aplicável em face do CPC/2015 por força do princípio da especialidade; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Encargo Do DL N. 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Tempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Encargo Do DL N. 1.025/1969 Honorários De Sucumbência Tempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução após nova penhora
  2. 2 Natureza e vigência do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969 em face do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme jurisprudência consolidada (Tema 288/STJ), nova penhora não reabre o prazo para embargos, salvo para impugnação de aspectos formais do novo ato; o encargo do DL n. 1.025/1969 permanece aplicável em face do CPC/2015 por força do princípio da especialidade; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.