AREsp 2892713 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para admitir o agravo em recurso especial, sendo vedada a impugnação tardia por preclusão e por configurar inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Vedação de inovação recursal e preclusão consumativa no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para admitir o agravo em recurso especial, sendo vedada a impugnação tardia por preclusão e por configurar inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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