REsp 2102343 - DECISAO

REsp 2102343 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 ao condicionar o processamento dos embargos à garantia integral do juízo, sendo que a exceção por insuficiência patrimonial não foi comprovada nos autos; não houve omissão ou erro de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC e é inviável reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Reforço De Penhora, Acesso À Justiça, Irdr/tema 30, Tema 260 (resp 1.127.815/sp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Reforço De Penhora Acesso À Justiça Irdr/tema 30 +1 more

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Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência da penhora impede o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de dispensa da garantia integral por comprovação de hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 ao condicionar o processamento dos embargos à garantia integral do juízo, sendo que a exceção por insuficiência patrimonial não foi comprovada nos autos; não houve omissão ou erro de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC e é inviável reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.