AREsp 2967950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias decidido com base no conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Balneário Camboriú; Executado: Antônio Bernardo Schauffert Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Ambiental, Nulidade De Notificação Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Al. C)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Ambiental Nulidade De Notificação Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art.105, Iii, Al. C)

Case Brief

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Parties

Município de Balneário Camboriú

Exequente

Antônio Bernardo Schauffert Junior

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação administrativa recebida por terceiro
  2. 2 Supressão de análise de provas e possível cerceamento de defesa (art. 371 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias decidido com base no conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial