AREsp 2667439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento específico do art. 111 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e as matérias relativas à existência de aditamento por 'negative option' e ao alegado excesso de execução exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pela ANS, Resolução Normativa ANS N. 124/06, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negative Option, Excesso De Execução, Art. 1.022 CPC, Art. 111 CC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pela ANS Resolução Normativa ANS N. 124/06 Prequestionamento +6 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 111 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento específico do art. 111 do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e as matérias relativas à existência de aditamento por 'negative option' e ao alegado excesso de execução exigiriam reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.