REsp 2154847 - ACORDAO

REsp 2154847 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão do quadro fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO DE JANEIRO; Apelante (nos Autos Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Transcrito): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Nulidade Por Omissão/contradição/ausência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Nulidade Por Omissão/contradição/ausência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelante (nos Autos Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Transcrito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a revisão do quadro fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.