AREsp 2949195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no alcance de que o recurso especial não trouxe prequestionamento indispensável sobre o art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, não conhecendo-se dessa matéria; em relação à omissão identificada sobre índices de correção e juros, o tribunal regional já havia se manifestado (IPCA-E para correção a partir da redução e juros segundo remuneração da poupança), razão pela qual, tendo sido sanada a omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Embargante: Tim Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Com Exame De Recurso Especial Originário De Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Tim Celular S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Com Exame De Recurso Especial Originário De Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Incidência temporal da correção monetária sobre multa administrativa (desde constituição administrativa ou desde redução judicial)
  3. 3 Índices aplicáveis a juros de mora em condenações de natureza administrativa (remuneração da caderneta de poupança, IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance de que o recurso especial não trouxe prequestionamento indispensável sobre o art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, não conhecendo-se dessa matéria; em relação à omissão identificada sobre índices de correção e juros, o tribunal regional já havia se manifestado (IPCA-E para correção a partir da redução e juros segundo remuneração da poupança), razão pela qual, tendo sido sanada a omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento