AREsp 3016832 - DECISAO

AREsp 3016832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado nem o risco de dano irreparável, o que demandaria reexame de prova incompatível com o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRYLCOR-SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRYLCOR-SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Natureza precária da decisão que indefere efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado nem o risco de dano irreparável, o que demandaria reexame de prova incompatível com o recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.