REsp 2246367 - DECISAO

REsp 2246367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a prescrição intercorrente seja matéria de ordem pública e, em tese, passível de reconhecimento de ofício, a oposição intempestiva dos embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei n. 6.830/1980) impede que o juízo supere a intempestividade para processar e julgar o mérito ou questões de ordem pública nos próprios autos dos embargos; assim, deve ser restabelecida a sentença de extinção dos embargos e cassado o acórdão que anulou a sentença para apreciação da prescrição nos embargos intempestivos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO DE ÊNIO ETTORE LAVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Sentença extintiva dos embargos à execução fiscal restabelecida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Ordem Pública
Processo Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO DE ÊNIO ETTORE LAVIERI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição intercorrente ser conhecida de ofício pelo juízo quando os embargos à execução fiscal foram opostos intempestivamente?
  2. 2 A intempestividade dos embargos impede o conhecimento de matérias de ordem pública no próprio processo de embargos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a prescrição intercorrente seja matéria de ordem pública e, em tese, passível de reconhecimento de ofício, a oposição intempestiva dos embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei n. 6.830/1980) impede que o juízo supere a intempestividade para processar e julgar o mérito ou questões de ordem pública nos próprios autos dos embargos; assim, deve ser restabelecida a sentença de extinção dos embargos e cassado o acórdão que anulou a sentença para apreciação da prescrição nos embargos intempestivos.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Sentença extintiva dos embargos à execução fiscal restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença extintiva dos embargos à execução fiscal
  • Publique-se