REsp 2245100 - DECISAO

REsp 2245100 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo por não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pela Fazenda Nacional acerca do ônus da executada de comprovar, mediante prova documental inequívoca, a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; tratandose de matéria que veicula aspectos fático-probatórios, a solução exige reapreciação pela instância de origem, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão relativa à comprovação da inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Crédito (cda) E Presunção De Liquidez E Certeza, Base De Cálculo Do IPI, Descontos Incondicionais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cédula De Crédito (cda) E Presunção De Liquidez E Certeza Base De Cálculo Do IPI Descontos Incondicionais Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto ao ônus da executada de comprovar, por prova documental inequívoca, a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e limites quando a matéria for fático-probatória
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem de questão de índole fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo por não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pela Fazenda Nacional acerca do ônus da executada de comprovar, mediante prova documental inequívoca, a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; tratandose de matéria que veicula aspectos fático-probatórios, a solução exige reapreciação pela instância de origem, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão relativa à comprovação da inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial