REsp 2199919 - ACORDAO

REsp 2199919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o art. 16, §1º da Lei 6.830/1980 não autoriza a tese de contagem do prazo a partir do reforço de penhora, as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (incidência do Enunciado 284/STF) e eventual modificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S. T. Locação de Veículos Eireli; Agravado: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Intempestividade, Fundamentação Recursal, Incidência Do Enunciado N. 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 16, § 1º, Lei Nº 6.830/1980, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Intempestividade Fundamentação Recursal Incidência Do Enunciado N. 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S. T. Locação de Veículos Eireli

Agravante

Empresa Executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Contagem do prazo para oposição de embargos à execução: intimação da primeira penhora vs. reforço de penhora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 à tese de inexistência de garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o art. 16, §1º da Lei 6.830/1980 não autoriza a tese de contagem do prazo a partir do reforço de penhora, as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (incidência do Enunciado 284/STF) e eventual modificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se