AREsp 2906300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do entendimento sobre sucumbência recíproca e sobre a fixação e base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de sucumbência recíproca e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do entendimento sobre sucumbência recíproca e sobre a fixação e base de cálculo dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.