AREsp 3056563 - DECISAO

AREsp 3056563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na hipótese da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a garantia prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal e que cabia à embargante demonstrar sua hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu, justificando assim a manutenção do julgado de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA; Recorrido: Embargado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA

Agravante/recorrente

Embargado/Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para admissibilidade e desenvolvimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Ônus de provar a hipossuficiência patrimonial para possibilitar processamento dos embargos sem garantia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo na hipótese da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a garantia prevista no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980 é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal e que cabia à embargante demonstrar sua hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu, justificando assim a manutenção do julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial