AREsp 2607909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal e infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, somado à constatação de deficiência da fundamentação recursal e ausência de impugnação a fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que, quando opostos, os embargos à execução não exigiam garantia em razão da situação fática descrita.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a improcedência do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo apontado como violado possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não há comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 Se foi exigível garantia quando da oposição dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal e infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, somado à constatação de deficiência da fundamentação recursal e ausência de impugnação a fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que, quando opostos, os embargos à execução não exigiam garantia em razão da situação fática descrita.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a improcedência do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do recurso especial, por fundamentos diversos.