REsp 2214717 - ACORDAO

REsp 2214717 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a omissão/contradição alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte da insurgência dependia de reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento que inviabiliza a análise, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, bem como aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Notificação Fiscal De Lançamento (nfld), Débitos Previdenciários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/283/284/356
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Decadência Prescrição Notificação Fiscal De Lançamento (nfld) Débitos Previdenciários Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência às contribuições previdenciárias anteriores à competência 09/2001
  2. 2 Inocorrência de prescrição das parcelas posteriores
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a omissão/contradição alegada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte da insurgência dependia de reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento que inviabiliza a análise, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, bem como aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida