AREsp 3016806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), as matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que viabilizasse o recurso especial.

Parties
Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A.; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S. A.

Apelante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento administrativo que aplicou multa
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa por pedido genérico de produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), as matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que viabilizasse o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial