AREsp 2882337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, a contagem da prescrição intercorrente foi feita conforme entendimento consolidado do STJ e faltou prequestionamento das teses invocadas, obstruindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 e conformidade com a Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, a contagem da prescrição intercorrente foi feita conforme entendimento consolidado do STJ e faltou prequestionamento das teses invocadas, obstruindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 e conformidade com a Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida