AREsp 2762775 - DECISAO

AREsp 2762775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou como fato que a parte não comprovou a insuficiência patrimonial que justificaria a dispensa da garantia do juízo, sendo tal reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; deu-se também provimento parcial para majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLÍMEROS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (stf, RE 574.706), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (stf, RE 574.706) Honorários Sucumbenciais

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Parties

POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLÍMEROS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem prestação de garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Aplicação do marco temporal de 15.03.2017 e modulação de efeitos do RE 574.706/STF quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou como fato que a parte não comprovou a insuficiência patrimonial que justificaria a dispensa da garantia do juízo, sendo tal reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; deu-se também provimento parcial para majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial