AREsp 2880484 - ACORDAO

AREsp 2880484 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso especial: não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e não foi comprovada, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada, inclusive pela ausência do cotejo analítico exigido entre arestos.

Parties
Agravante: A/PELFORTE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Tema 260/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 518/stj Tema 260/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A/PELFORTE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso especial: não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e não foi comprovada, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada, inclusive pela ausência do cotejo analítico exigido entre arestos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial