REsp 2129901 - DECISAO

REsp 2129901 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à especificação dos critérios objetivos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, especialmente diante do fato de a condenação ao pagamento da multa ter ocorrido por maioria, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Sanatório Espírita de Assistência e Recuperação de Americana - SEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Repercussão Geral (tema 32/stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração Agrav O Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Repercussão Geral (tema 32/stf)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Sanatório Espírita de Assistência e Recuperação de Americana - SEARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à especificação dos critérios objetivos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento em precedente sob o rito da repercussão geral (RE 566.622/RS, Tema 32)
  3. 3 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente (requisitos da lei complementar)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à especificação dos critérios objetivos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, especialmente diante do fato de a condenação ao pagamento da multa ter ocorrido por maioria, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja sanada a omissão quanto à especificação dos critérios objetivos previstos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando que a condenação se deu por votação por maioria.
  • Publicar-se e intimem-se.