REsp 2190319 - DECISAO

REsp 2190319 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e improvido: mantida a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 em razão da ausência de recurso da parte contrária contra o capítulo do acórdão que tratou dos honorários (princípio non reformatio in pejus) e à luz da jurisprudência de que, quando consta da CDA o encargo legal aplicável, este desempenha função substitutiva em relação aos honorários; negado provimento com base no art.255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: pessoa jurídica contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, FGTS, Súmula 168 Do Ex TFR, Encargo Legal Substitutivo
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocatícios FGTS Súmula 168 Do Ex TFR Encargo Legal Substitutivo

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

pessoa jurídica contribuinte

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais de FGTS quando a CDA inclui encargo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 168 do ex-TFR e das normas especiais (Decreto-Lei 1.025/69, Lei 8.844/94, art.37-A da Lei 10.522/2002) que substituem honorários
  3. 3 Fixação de honorários por equidade em contraste com o art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e improvido: mantida a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 em razão da ausência de recurso da parte contrária contra o capítulo do acórdão que tratou dos honorários (princípio non reformatio in pejus) e à luz da jurisprudência de que, quando consta da CDA o encargo legal aplicável, este desempenha função substitutiva em relação aos honorários; negado provimento com base no art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal.