REsp 2190319 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela ocorrência de litispendência (identidade de pedido e causa de pedir), não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre dispositivos da LEF para viabilizar exame no STJ (aplicação da Súmula 211), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais indicadas pelo recorrente são de competência do STF.

Parties
Recorrente: J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias (arts. 9 e 11 da LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela ocorrência de litispendência (identidade de pedido e causa de pedir), não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre dispositivos da LEF para viabilizar exame no STJ (aplicação da Súmula 211), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais indicadas pelo recorrente são de competência do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.