REsp 2177623 - DECISAO

REsp 2177623 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha rejeitado os embargos de declaração, houve omissão relevante apontada pela parte recorrente quanto à triangularização processual e outros pontos essenciais; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o acórdão estadual deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida omissão, anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Triangularização Processual, Prequestionamento, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Triangularização Processual Prequestionamento Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de triangularização processual
  2. 2 Possível bis in idem na cobrança de honorários em execução fiscal e em embargos
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por silenciamiento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha rejeitado os embargos de declaração, houve omissão relevante apontada pela parte recorrente quanto à triangularização processual e outros pontos essenciais; diante da ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o acórdão estadual deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida omissão, anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.