REsp 2176216 - DECISAO

REsp 2176216 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (existência de lançamento anterior com multa de 75%, alcance do § 3º, II, do art. 32-A e aplicação do art. 112 do CTN), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LABO CINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Inconsistência Em GFIP, Art. 32, § 5º Da Lei 8.212/91, Art. 32 a Da Lei 8.212/1991, Art. 35 a Da Lei 8.212/1991, Lançamento Por Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Interpretação Mais Favorável (art. 112 Do Ctn), Bis in Idem
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Por Inconsistência Em GFIP Art. 32, § 5º Da Lei 8.212/91 Art. 32 a Da Lei 8.212/1991 Art. 35 a Da Lei 8.212/1991 Lançamento Por Arbitramento (art. 148 Do Ctn) +3 more

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Parties

LABO CINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fatos essenciais e fundamentos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91 versus art. 32-A e art. 35-A
  3. 3 possível bis in idem em razão de lançamento anterior com multa de 75%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão relevante por não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (existência de lançamento anterior com multa de 75%, alcance do § 3º, II, do art. 32-A e aplicação do art. 112 do CTN), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração