AREsp 3032705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas, e eventual impugnação posterior é inovação recursal preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas, e eventual impugnação posterior é inovação recursal preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial