REsp 2213836 - DECISAO

REsp 2213836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de penhora on-line, o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal começa a correr a partir da ciência inequívoca do executado sobre o bloqueio/indisponibilidade de ativos (intimação do bloqueio), não sendo exigida a conversão posterior em penhora ou a lavratura de termo para efeito de contagem do prazo.

Parties
Recorrente: Imobiliária Papal Ltda.; Recorrente: Osmar Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud), Prazo Para Oposição De Embargos (art. 16, III, Lef), Conversão De Indisponibilidade Em Penhora (art. 854, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud) Prazo Para Oposição De Embargos (art. 16, Iii, Lef) Conversão De Indisponibilidade Em Penhora (art. 854, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Imobiliária Papal Ltda.

Recorrente

Osmar Gabardo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal em caso de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD: a intimação do bloqueio/indisponibilidade ou a intimação da conversão dessa indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de penhora on-line, o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal começa a correr a partir da ciência inequívoca do executado sobre o bloqueio/indisponibilidade de ativos (intimação do bloqueio), não sendo exigida a conversão posterior em penhora ou a lavratura de termo para efeito de contagem do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.