REsp 2257788 - DECISAO

REsp 2257788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque preservou-se fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de incapacidade momentânea de garantir o juízo não foi comprovada nos autos, de modo que sua infirmabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/1980.

Parties
Recorrente/embargante: Elbow Steel Indústria e Comércio de Conexões Ltda; Recorrido/exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exigência De Garantia Integral Do Débito, Penhora Parcial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Exigência De Garantia Integral Do Débito Penhora Parcial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Elbow Steel Indústria e Comércio de Conexões Ltda

Recorrente/embargante

Estado de São Paulo

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão de penhora parcial
  2. 2 exigência de garantia integral do débito nos embargos à execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque preservou-se fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de incapacidade momentânea de garantir o juízo não foi comprovada nos autos, de modo que sua infirmabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de garantia prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.