AREsp 3077702 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice baseado na Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo indispensável impugnação específica para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice baseado na Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo indispensável impugnação específica para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência