REsp 2251038 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as questões federais suscitadas (art. 12 da Lei 8.212/1991 e art. 3º da Lei Complementar 84/1996), faltando o prequestionamento necessário para acesso a esta instância; além disso, a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio De Previdência Social, Vínculo Empregatício, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Regime Próprio De Previdência Social Vínculo Empregatício Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre ocupantes de cargo em comissão e professores temporários
  2. 2 Natureza de autônomos de prestadores e transportadores
  3. 3 Configuração de estágio e bolsa-auxílio dos menores aprendizes do PROMAM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as questões federais suscitadas (art. 12 da Lei 8.212/1991 e art. 3º da Lei Complementar 84/1996), faltando o prequestionamento necessário para acesso a esta instância; além disso, a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.