AREsp 3069563 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar precedentes do STJ que admitem, em tese, a mitigação ou dispensa da garantia integral do juízo diante de comprovada insuficiência patrimonial; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo, o conhecimento do recurso especial e o seu provimento parcial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dos precedentes indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Integral Do Juízo, Mitigação Da Garantia, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Integral Do Juízo Mitigação Da Garantia Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação ou dispensa da garantia integral do juízo em embargos à execução fiscal quando comprovada insuficiência patrimonial
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem por não enfrentar precedentes do STJ que admitem mitigação da garantia
  3. 3 Diferença entre análise de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça e para mitigação da garantia do juízo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar precedentes do STJ que admitem, em tese, a mitigação ou dispensa da garantia integral do juízo diante de comprovada insuficiência patrimonial; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo, o conhecimento do recurso especial e o seu provimento parcial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetivo enfrentamento dos precedentes do STJ invocados (EREsp n. 80.723/PR, REsp n. 1.487.772/SE e REsp n. 1.127.815/SP)