REsp 2252951 - ACORDAO

REsp 2252951 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese de duplicidade do lançamento tributário em razão do desmembramento do imóvel, questão capaz de afetar a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie, de forma adequada e fundamentada, as questões omitidas.

Parties
Recorrente: LAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Certidão De Dívida Ativa, Omissão Em Acórdão, Duplicidade De Lançamento Por Desmembramento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Certidão De Dívida Ativa Omissão Em Acórdão Duplicidade De Lançamento Por Desmembramento

Case Brief

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Parties

LAS CASAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 Possível duplicidade de lançamento de IPTU em razão de desmembramento do imóvel (non bis in idem)
  3. 3 Higidez e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese de duplicidade do lançamento tributário em razão do desmembramento do imóvel, questão capaz de afetar a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie, de forma adequada e fundamentada, as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração