AREsp 3119693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão das questões suscitadas dependeria do reexame de elementos fático-probatórios e de direito local, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou identidade fática suficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Recorrente: Alcance Comércio de Embalagens Ltda. - ME; Recorrido: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Alcance Comércio de Embalagens Ltda. - ME

Recorrente

Município de São José dos Campos/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para aplicação de multas administrativas e validade das CDAs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão das questões suscitadas dependeria do reexame de elementos fático-probatórios e de direito local, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou identidade fática suficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.