AREsp 2996574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (impedindo o exame pela Corte) e por deficiência na fundamentação do recurso (dissociação das razões do apelo nobre em relação ao acórdão), sendo, ademais, no mérito subsidiário, rejeitadas as teses de nulidade pela inexistência de prejuízo concreto à defesa e confirmada a constatação do dano ambiental pela perícia, inclusive sem necessidade de apreensão por o material ter sido queimado.

Parties
Agravante: OSNI MENEGUZZO; Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prequestionamento, Preclusão, Prova Pericial, Apreensão De Produtos
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos À Execução Fiscal Intimação Por Edital Nulidade Processual Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

OSNI MENEGUZZO

Agravante

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização da infração ambiental sem apreensão dos produtos por terem sido queimados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (impedindo o exame pela Corte) e por deficiência na fundamentação do recurso (dissociação das razões do apelo nobre em relação ao acórdão), sendo, ademais, no mérito subsidiário, rejeitadas as teses de nulidade pela inexistência de prejuízo concreto à defesa e confirmada a constatação do dano ambiental pela perícia, inclusive sem necessidade de apreensão por o material ter sido queimado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial