REsp 2260655 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos de lei federal indicados (art.57 da Lei 8.078/90; art.39, §2º, da Lei 4.320/64; art.1º-A da Lei 9.873/99) não possuem comando normativo apto a modificar as conclusões do acórdão recorrido, havendo ausência de delimitação da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legal e regimentamente, vício que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; Recorrido: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Recorrente

BANCO PAN S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora após redimensionamento judicial de multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento do Tribunal a partir dos arts. indicados (art.57 CDC, art.39 §2º Lei 4.320/64, art.1º-A Lei 9.873/99)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial via alegação de dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos de lei federal indicados (art.57 da Lei 8.078/90; art.39, §2º, da Lei 4.320/64; art.1º-A da Lei 9.873/99) não possuem comando normativo apto a modificar as conclusões do acórdão recorrido, havendo ausência de delimitação da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legal e regimentamente, vício que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Jaraguá do Sul
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça